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Legislação

PORTARIA Nº 20, DE 13 DE SETEMBRO DE 2001

(Revogada pela Portaria n.º 88, de 28 de abril de 2009) Fica proibido o trabalho do menor de 18 (dezoito) anos nas atividades constantes do Anexo I desta portaria. clique aqui

Publicado/acessado em: 07/06/17

Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990 – Ministério da Saúde

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. No seu artigo 6º, parágrafo 3º, regulamenta os dispositivos constitucionais sobre Saúde do Trabalhador. clique aqui

Publicado/acessado em: 07/06/17

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